Entre os dias 9 e 13 de junho, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, realiza ações institucionais no estado durante a Semana “Solo Seguro Favela”. A programação integra uma mobilização nacional instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem por objetivo dar visibilidade e celeridade ao Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas, regulamentado pelo Provimento CNJ n.º 158/2023.
A iniciativa tem como finalidade garantir o direito à moradia digna e à segurança jurídica da posse, incorporando áreas urbanas ocupadas informalmente, inclusive aquelas originalmente classificadas como rurais, ao ordenamento territorial do município. Trata-se de uma política pública estratégica que impacta diretamente na vida de milhares de famílias e no desenvolvimento urbano.
Em Roraima, a Corregedoria do TJRR coordena a articulação com instituições como prefeituras, o Governo do Estado, cartórios de registro de imóveis, órgãos fundiários e entidades públicas e privadas ligadas à regularização urbana. O objetivo é integrar esforços para reduzir a informalidade e ampliar a entrega de títulos de propriedade aos moradores de comunidades consolidadas.
Programação institucional
A programação inclui a entrega de títulos de regularização e duas palestras técnicas que aprofundam a discussão sobre os caminhos legais para a superação dos entraves fundiários no Brasil.
Confira os destaques da agenda:
11 de junho, às 16h – Entrega de títulos na comunidade Vila Jardim, em Boa Vista
13 de junho, às 9h – Palestra: “Processo Judicial x Prova Técnica: O Caminho para Soluções Fundiárias”, com Amadeu Triani
13 de junho, às 10h – Palestra: “Favela Registrada, Cidade Inteligente: A Regularização Fundiária como Fundamento Jurídico das Smart Cities”, com Rafael Spínola Castro
As atividades são voltadas especialmente a representantes das serventias extrajudiciais, institutos de terra, órgãos de planejamento urbano, profissionais do Direito e demais atores envolvidos nos processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Embora os beneficiários diretos não participem da organização do evento, a ação tem impacto direto sobre comunidades inteiras que passam a ter segurança jurídica sobre os imóveis que ocupam há anos.
A Semana “Solo Seguro Favela” busca, ainda, despertar o compromisso das instituições públicas com o cumprimento do direito à moradia previsto na Constituição Federal, evidenciando que a titulação é mais que um documento — é um passo concreto para garantir dignidade, cidadania e desenvolvimento social.
Na matéria contém uma imagem. Abaixo a descrição:
Foto 1: card colorido de divulgação escrito “Solo Seguro Favela” .
Texto: Nucri/TJRR
Fotos: CNJ
JUNHO-2025/TJRR