A construção de um sistema prisional mais justo, eficiente e humanizado reuniu representantes de diversas instituições durante a 3ª Reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais de Roraima (CEPP-RR). Entre os participantes, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), contribuiu ativamente para os debates em torno do Plano Estadual “Pena Justa”, que será apresentado ao Supremo Tribunal Federal até agosto de 2025. O encontro foi realizado no dia 6 de junho.
O plano tem como proposta tornar o sistema prisional mais eficiente, digno e humanizado, por meio de ações articuladas entre o Judiciário, Executivo, Legislativo e a sociedade civil organizada. A iniciativa é uma resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, na qual o STF reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro e determinou que os estados apresentem propostas concretas de enfrentamento.
O vice-presidente do TJRR e supervisor do GMF, desembargador Almiro Padilha, destacou a corresponsabilidade entre os poderes na busca por soluções:
“Antes, isso era visto como obrigação apenas do Judiciário. Agora, Executivo e Legislativo também estão comprometidos. Temos até agosto para apresentar ao Supremo nosso plano estadual de enfrentamento, que deve incluir propostas práticas para garantir cidadania, direitos humanos e dignidade à população prisional.”
Durante a reunião, o coordenador do GMF, juiz Dagoberto Gonçalves, detalhou os três eixos estruturantes do Plano “Pena Justa”:
“O primeiro eixo trata da porta de entrada do sistema prisional, que envolve audiências de custódia, alternativas penais, uso de tornozeleiras eletrônicas, entre outros. O segundo eixo foca na ambiência: estrutura das unidades prisionais, alimentação, educação e condições gerais. Já o terceiro eixo se refere à porta de saída, ou seja, à ressocialização por meio do trabalho, estudo e reintegração social. Estamos, nesta terceira reunião, discutindo o Eixo 1, com a presença de representantes de todos os poderes e da sociedade civil organizada.”
A ressocialização foi um dos pontos destacados pela técnica de referência do Escritório Social, Fernanda Monteiro, iniciativa vinculada ao programa “Fazendo Justiça”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela explicou a importância do Eixo 3 no acompanhamento das pessoas egressas do sistema:
“A atuação do Escritório Social é essencial na porta de saída, garantindo que essas pessoas tenham acesso ao trabalho, qualificação profissional e oportunidades reais de reinserção social.”
Além do TJRR, participaram da reunião representantes da Polícia Penal, da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Comunidade, do Escritório Social, da Vara de Execuções Penais e da Associação de Familiares de Reeducandos.
A matéria possui duas imagens. A seguir as descrições na ordem de publicação:
Foto 1: Imagem colorida de um grupo de pessoas sentadas ao redor de uma longa mesa com toalha azul, em uma sala de reuniões. Ao centro da mesa, homens de terno e uma mulher com uniforme de polícia estão de frente para outras pessoas sentadas de costas para a câmera. Um homem de terno e cabelos grisalhos parece discursar para os demais.
Foto 2: Imagem colorida mostra em ângulo aberto de uma sala de reunião com muitas pessoas sentadas em volta de uma longa mesa retangular com toalha azul. Homens e mulheres participam do encontro, com notebooks e papéis sobre a mesa. Ao fundo, em uma parede branca, há um quadro com a inscrição “Tribunal de Justiça de Roraima”.
Texto: Beatriz Evangelista – Jornalista
Fotos: NUCRI/TJRR
JUNHO/2025 – NUCRI/TJRR