O Tribunal de Justiça de Roraima, por meio do Núcleo de Precatórios (NUPREC), publicou o Edital nº 01/2025, convocando os titulares de precatórios expedidos exclusivamente em processos contra o Estado de Roraima e sua Administração Indireta para a realização de acordo direto.
O edital foi publicado no dia 26 de fevereiro no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e pode ser acessado pelo endereço eletrônico: [https://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20250226.pdf].
Podem participar da convocação todos os credores que possuam precatórios expedidos pelo TJRR contra o Estado de Roraima e sua Administração Indireta. Para aderir, é necessário buscar um advogado, reunir a documentação exigida no item 5 do edital e preencher o requerimento de acordo, disponível no site do NUPREC (https://transparencia.tjrr.jus.br/index.php/precatorios/acordos-direitos).
O período para apresentação da proposta de adesão vai de 26 de fevereiro a 4 de abril de 2025.
O acordo direto permite antecipar o recebimento do precatório mediante um desconto (deságio) sobre o valor total. Os percentuais de desconto estão detalhados no item 2 do edital e seguem as disposições da Lei Estadual nº 1.691/2022, com as alterações estabelecidas pela Lei Ordinária nº 2.063, de 15 de outubro de 2024, que reduziu os percentuais de deságio para precatórios de natureza alimentar.
O edital também está disponível no site do TJRR (https://transparencia.tjrr.jus.br/index.php/precatorios/acordos-direitos).
Em caso de dúvidas, os credores devem procurar um advogado ou entrar em contato com o NUPREC presencialmente, por e-mail (acordodireto@tjrr.jus.br) ou pelo WhatsApp: (95) 3198-4105.