A aplicação da Lei do Superendividamento – Lei 14.181/2021 é tema do novo curso da Escola Judicial de Roraima. O evento será ministrado pelo especialista em Direito do Consumo e procurador do Estado do Espírito Santo, Leonardo Garcia. O evento será no dia 28 de maio às 9h, no formato presencial no Palácio da Justiça, no auditório do Tribunal Pleno.
O curso tem o intuito de capacitar os participantes para conhecer e aplicar o direito do consumidor, notadamente quanto às principais repercussões normativas e jurisprudências decorrentes da Lei 14.181/2021, que dispõe sobre o crédito ao consumidor e sobre a prevenção de tratamento do endividamento excessivo.
A carga horária será de 4h/a (quatro horas-aula). Serão ofertadas 35 vagas. O curso é voltado para magistradas, magistrados, assessores e assessoras do TJRR.
As inscrições deverão ser solicitadas no endereço eletrônico https://ejurr.tjrr.jus.br, no período compreendido entre os dias 21 e 27/5/2025. Saiba mais no edital https://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20250506.pdf
Do que trata a Lei do Superendividamento?
Conforme o CNJ, a Lei Federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em 2021 e oferece uma solução para consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas dos seus empréstimos e crediários em geral.
Com a lei, a pessoa superendividada pode solicitar a renegociação em bloco das dívidas no tribunal de Justiça do seu estado, onde será realizada uma conciliação com todos os credores para a elaboração de um plano de pagamentos que caiba no seu orçamento. E, para tornar ainda mais ágil, essa conciliação também pode ser realizada em outros órgãos.
Currículo do Instrutor
Leonardo Garcia – Procurador do Estado do Espírito Santo, mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP e especialista em Derecho del Consumo y Economia pela Universidad de Castilla la Mancha/Espanha. É membro do CONDECON/ES, membro do GT no CNJ sobre o acompanhamento da Lei do Superendividamento. É professor, consultor e diretor do Brasilcon. É autor de diversos livros na área do direito do consumidor e coordena o site www.superendividamento.app
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Foto 1: A imagem mostra uma pessoa sentada à mesa, usando uma calculadora enquanto segura uma tira de papel com números, semelhante a um extrato ou comprovante. A mão direita está pressionando os botões da calculadora, enquanto a esquerda segura os papéis. A mesa está coberta por folhas de papel e um caderno. A cena transmite a ideia de organização financeira ou controle de gastos. A iluminação é suave, com tom amarelado, sugerindo um ambiente interno e calmo, como escritório.
Foto 1: A imagem mostra uma pessoa sentada à mesa, usando uma calculadora enquanto segura uma tira de papel com números, semelhante a um extrato ou comprovante. A mão direita está pressionando os botões da calculadora, enquanto a esquerda segura os papéis. A mesa está coberta por folhas de papel e um caderno. A cena transmite a ideia de organização financeira ou controle de gastos. A iluminação é suave, com tom amarelado, sugerindo um ambiente interno e calmo, como escritório.
Reprodução: Escola Judicial de Roraima
Texto: Ejurr
Foto: Divulgação
MAIO/2025 – NUCRI/TJRR