DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA – Turma Recursal dos Juizados Especiais Implementa Julgamento Virtual pelo Projudi

Os julgamentos da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), estão sendo realizados por meio do sistema Projudi, desde de 03/02/25. A medida foi oficializada pela Portaria nº 2/2025, assinada pela presidente da Turma Recursal do TJRR, juíza Daniela Schirato Collesi Minholi, e publicada no Diário da Justiça (DJE). 

A decisão tem como base os princípios orientadores dos Juizados Especiais, como efetividade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme previsto na Lei nº 9.099/95. Além disso, considera a legislação que autoriza a informatização dos processos judiciais, incluindo a possibilidade de julgamento eletrônico, conforme a Lei nº 11.419/2006 e a Resolução nº 11/2021.

Com a melhoria do sistema de julgamento eletrônico, a Turma Recursal do TJRR busca garantir maior agilidade na tramitação dos processos e na análise dos recursos, proporcionando um julgamento mais célere e eficiente. 

Tal medida, tem por finalidade promover a todas as demandas de competência originária  e Recursal do Colegiado mais acessibilidade e rapidez nas respostas aos jurisdicionados.